Questões de Concurso

A Prefeitura de São Vicente de Minas (MG) recebeu a notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para apresentar sua prestação de contas anual. Este processo é crucial para a fiscalização e o controle da gestão municipal. Considerando as competências do TCE-MG e os deveres do município nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a prestação de contas municipais e a fiscalização exercida pelo órgão de controle.

(a)

O TCE-MG apenas emite pareceres opinativos sobre a prestação de contas, cabendo exclusivamente à Câmara Municipal a decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas.

(b)

A prestação de contas municipais deve abranger a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e o TCE-MG, ao analisar essas contas, pode julgar sua regularidade e, em caso de irregularidades graves, aplicar sanções aos gestores.

(c)

O TCE-MG tem a prerrogativa de intervir diretamente na administração municipal, substituindo o prefeito e os secretários para corrigir as falhas apontadas na prestação de contas.

(d)

A prestação de contas é um ato informal, e o TCE-MG se limita a orientar os municípios sobre as melhores práticas de gestão, sem poder de julgamento ou aplicação de penalidades.

(e)

O município não é obrigado a prestar contas ao TCE-MG, pois a fiscalização dos recursos municipais é de competência exclusiva dos órgãos de controle interno da própria prefeitura.