Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em seu artigo 3º, estabelece definições cruciais para a compreensão da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A LBI busca garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua plena inclusão em todos os aspectos da vida social e educacional.

(a)

A LBI define 'tecnologia assistiva' como qualquer item, equipamento, produto, material, dispositivo ou sistema utilizado isoladamente ou em combinação, fabricado em série ou sob medida, que aumenta, mantém ou melhora as capacidades funcionais de pessoa com deficiência, com foco exclusivo em adaptações físicas.

(b)

O conceito de 'barreira' na LBI abrange apenas as barreiras arquitetônicas, desconsiderando barreiras atitudinais, de comunicação e pedagógicas que também impedem a plena inclusão.

(c)

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é definido pela LBI como um serviço educacional oferecido em classes especiais, separado da educação regular, com o objetivo de preparar o aluno com deficiência para o mercado de trabalho.

(d)

A LBI entende por 'educação especial' a modalidade de educação oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

(e)

A acessibilidade, segundo a LBI, refere-se apenas à eliminação de barreiras físicas em edifícios públicos, não abrangendo a acessibilidade comunicacional, atitudinal e informacional.