Questões de Concurso

A trajetória da Educação Especial no Brasil é marcada por importantes marcos legais e transformações em sua política inclusiva. Compreender esse histórico é fundamental para a prática pedagógica contemporânea. Considerando os avanços ocorridos, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um marco legal ou uma concepção importante na evolução da política inclusiva da Educação Especial no país?

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1961 já previa a educação inclusiva como modalidade principal, com a integração dos alunos com deficiência nas classes comuns sem necessidade de adaptações.

(b)

O paradigma da integração, predominante em políticas anteriores, focava na adaptação do aluno com deficiência para ingressar na escola regular, sem a necessidade de a escola se transformar para recebê-lo.

(c)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada em 2007, representa um marco fundamental ao estabelecer o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, sem discriminação.

(d)

A Política Nacional de Educação Especial de 1994 consolidou a ideia de que a Educação Especial deveria ser oferecida preferencialmente em instituições especializadas, separadas da rede regular de ensino.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI) de 2015 revogou a obrigatoriedade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas públicas.