Questões de Concurso

Um cidadão de Rio Verde (GO) acessou o portal da transparência da prefeitura para obter informações sobre a coleta e o tratamento de seus dados pessoais pela administração municipal. Ele deseja entender como seus dados são utilizados, com quem são compartilhados e quais direitos possui em relação a essas informações, especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

(a)

A LGPD não se aplica a dados coletados por órgãos públicos municipais, pois seu foco principal são as empresas privadas e o setor comercial.

(b)

A administração pública municipal deve garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade com os princípios da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança.

(c)

O cidadão não possui direitos específicos sobre seus dados coletados pela prefeitura, sendo a administração livre para utilizá-los como entender, sem necessidade de consentimento.

(d)

Apenas dados sensíveis coletados pela prefeitura necessitam de conformidade com a LGPD; dados comuns podem ser tratados livremente.

(e)

A LGPD permite que órgãos públicos compartilhem dados pessoais com terceiros sem qualquer tipo de justificativa ou transparência, desde que o objetivo seja a melhoria dos serviços públicos.