Questões de Concurso

O município de Rio Verde (GO), como ente federativo autônomo, possui competência para organizar sua estrutura administrativa e prestar serviços públicos à sua população. A Constituição Federal estabelece as bases para a organização dos municípios, definindo suas atribuições e autonomia.

(a)

Os municípios não possuem autonomia administrativa ou financeira, sendo totalmente subordinados às diretrizes estabelecidas pela União e pelos Estados.

(b)

A organização dos municípios brasileiros é definida exclusivamente pela legislação estadual, não havendo previsão constitucional específica sobre o tema.

(c)

Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar seus serviços e dispor de receita própria, desde que respeitem os princípios constitucionais e a legislação federal aplicável.

(d)

A criação de novos municípios depende exclusivamente da vontade de seus habitantes, sem a necessidade de aprovação legislativa ou de estudos de viabilidade econômica.

(e)

Os municípios não podem instituir tributos, devendo depender integralmente de repasses federais e estaduais para a manutenção de suas atividades.