Questões de Concurso

Um servidor público do município de Rio Verde (GO) está sendo investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas para benefício próprio, desviando recursos destinados à manutenção de praças públicas. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito às sanções previstas na legislação específica.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplica-se apenas a servidores públicos comissionados, excluindo os servidores de carreira e os agentes políticos.

(b)

Para que um ato seja considerado de improbidade administrativa, é necessário comprovar apenas a conduta ilícita, independentemente da existência de dolo ou culpa por parte do agente.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário, aplicáveis a condutas que causem prejuízo ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

(d)

Atos de improbidade administrativa que causem apenas lesão ao erário, sem enriquecimento ilícito, não são passíveis de sanções, sendo apenas necessária a devolução dos valores desviados.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa só pode ser aplicada a atos ocorridos após a sua publicação, não retroagindo para abranger condutas anteriores à sua vigência.