Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1321482

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Um órgão público federal, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão, identificou a necessidade de um procedimento licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação desta lei.

(a)

A lei se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, excluindo autarquias e fundações públicas.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas de direito público e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

O escopo da lei restringe-se às contratações realizadas com recursos federais, não se aplicando a estados e municípios.

(d)

A lei é aplicável apenas a contratações de bens e serviços de tecnologia da informação, não abrangendo outras áreas.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, não alcançando os órgãos da administração direta.