Um município goiano está elaborando seu plano plurianual e precisa garantir que as despesas planejadas estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O secretário de finanças está preocupado com os limites de gastos com pessoal e com a transparência na gestão dos recursos públicos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta da Lei Complementar nº 101/2000.