Questões de Concurso

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais para licitações e contratações no âmbito da administração pública. Um servidor recém-ingressado no serviço público tem dúvidas sobre a aplicação desta lei em diferentes esferas de governo e entidades. Considerando o disposto no Art. 1º da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance de sua aplicação.

(a)

A lei aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, estados e municípios, sendo facultativa sua observância pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas, e aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, bem como aos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 destina-se unicamente às contratações realizadas pela União, sendo que estados e municípios devem seguir legislações próprias e específicas.

(d)

A aplicação da lei restringe-se às contratações de obras e serviços de engenharia, excluindo-se as compras de bens e a contratação de serviços de outra natureza.

(e)

A lei é aplicável apenas às contratações realizadas no território nacional, não abrangendo as repartições públicas sediadas no exterior.