Questões de Concurso

Uma prefeitura do interior de Goiás, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão de frota, identificou a necessidade de realizar um processo licitatório. Diante da complexidade do objeto e da importância de garantir a eficiência e a economicidade, a equipe técnica da prefeitura buscou entender o âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. Considerando o disposto no artigo 1º da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem se aplica a norma.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A norma abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas de direito público, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A lei destina-se apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, excluindo-se as aquisições de bens e as contratações de serviços de outra natureza.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável apenas às licitações que envolvam recursos federais, não se estendendo a contratações financiadas com recursos estaduais ou municipais.

(e)

A lei se aplica somente às contratações de grande vulto, sendo dispensada para valores inferiores a R$ 1 milhão, conforme estabelecido em regulamento específico.