Questões de Concurso

Em um município do interior de Goiás, a administração pública iniciou um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação. Para garantir a lisura e a eficiência do procedimento, a autoridade máxima do órgão designou um servidor efetivo com vasta experiência na área para atuar como agente de contratação. Contudo, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de esse mesmo servidor atuar em outras funções dentro do mesmo processo licitatório, como na fase de habilitação e, posteriormente, na de julgamento. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a atuação dos agentes públicos.

(a)

O agente de contratação pode acumular funções em diferentes fases do mesmo processo licitatório, desde que demonstre competência técnica para tal, visando agilizar a tramitação.

(b)

A lei veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a risco no mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(c)

Apenas servidores com cargo em comissão podem atuar como agente de contratação, sendo vedado o emprego de servidores efetivos ou empregados públicos nessa função.

(d)

O agente de contratação pode ser um terceiro externo à administração pública, desde que possua notório saber na área de licitações, garantindo maior imparcialidade.

(e)

A segregação de funções se aplica apenas a órgãos de controle interno, não impactando a atuação do agente de contratação nas demais fases do processo licitatório.