Questões de Concurso

Um município implementou um novo sistema de segurança pública com a criação de guardas municipais com competências ampliadas. O prefeito, ao sancionar a lei municipal que regulamentou essas novas atribuições, buscou alinhar a atuação dos guardas com o que preconiza a legislação federal sobre o tema, visando a proteção de bens, serviços e instalações municipais e a colaboração com a segurança pública estadual.

(a)

A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, permite que os municípios criem guardas municipais com competências para realizar patrulhamento ostensivo geral, similar às polícias militares, incluindo a repressão a crimes.

(b)

A referida lei federal estabelece que as guardas municipais têm como competência primordial a proteção de bens, serviços e instalações municipais, podendo atuar de forma complementar à segurança pública estadual, mas não substituí-la ou realizar atividades de repressão a crimes.

(c)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais autoriza a atuação das guardas municipais em qualquer tipo de ocorrência criminal, inclusive em investigações, desde que haja solicitação expressa do delegado de polícia.

(d)

A Lei nº 13.022/2014 restringe as competências das guardas municipais à fiscalização de trânsito e à proteção de prédios públicos, não permitindo qualquer atuação em áreas de segurança pública.

(e)

Conforme a Lei nº 13.022/2014, os municípios não podem criar guardas municipais com competências de patrulhamento ostensivo, sendo esta atribuição exclusiva das forças de segurança estaduais.