Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Inhapim - MG
O Poder Legislativo do Município de Inhapim, em sua atuação, deve respeitar os limites impostos pela Lei Orgânica Municipal. Um vereador propôs um projeto de lei que, segundo parecer da assessoria jurídica da Câmara, invadia a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Com base nos princípios de organização administrativa e divisão de poderes estabelecidos na Lei Orgânica, qual seria a consequência para tal projeto?