Questões de Concurso

A Prefeitura de Curitiba está revisando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para adequá-lo às novas realidades administrativas e legais. Um dos pontos cruciais é a definição de cargo público e os requisitos para investidura, que devem estar alinhados com os princípios constitucionais e a legislação específica do município.

(a)

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes a uma função, sendo que a investidura pode ocorrer por nomeação em comissão, sem a necessidade de concurso público, para cargos de chefia.

(b)

Os requisitos para investidura em cargo público incluem nacionalidade brasileira, pleno gozo dos direitos políticos, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, e nível de escolaridade compatível com o cargo.

(c)

O Estatuto de 1958 já previa a obrigatoriedade do concurso público para todos os cargos, mas permitia a contratação temporária sem concurso para suprir demandas emergenciais, desde que aprovada pelo Legislativo.

(d)

A remuneração e as férias são direitos que podem ser flexibilizados por meio de portarias internas, dependendo da disponibilidade orçamentária do município a cada exercício financeiro.

(e)

A licença para tratamento de saúde pode ser concedida por prazo indeterminado, sem necessidade de perícia médica oficial, garantindo o direito do servidor ao afastamento prolongado.