Questões de Concurso

Um município do estado de Goiás, ao planejar a aquisição de material de escritório para atender às demandas de suas secretarias, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. A administração pública deve garantir que o processo de contratação seja eficiente, transparente e que resulte na proposta mais vantajosa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação e os objetivos da Lei nº 14.133/2021 no contexto de uma licitação municipal.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à União, sendo que estados e municípios devem seguir legislações próprias para suas contratações, garantindo autonomia administrativa.

(b)

O principal objetivo da licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, observando os princípios constitucionais e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.

(c)

A lei estabelece que apenas os órgãos do Poder Executivo são obrigados a realizar licitações, pois os Poderes Legislativo e Judiciário possuem prerrogativas para contratar diretamente sem a necessidade de procedimento licitatório.

(d)

Contratações realizadas por repartições públicas brasileiras sediadas no exterior não estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021, devendo seguir integralmente as leis do país onde a repartição está localizada.

(e)

Em licitações que envolvam recursos de empréstimos internacionais, a Lei nº 14.133/2021 é totalmente inaplicável, sendo obrigatório o cumprimento das normas estabelecidas pela agência financiadora.