Questões de Concurso

Um cidadão de Piratini (RS) busca informações sobre os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município. Ele deseja compreender quais são os pilares fundamentais que orientam as ações dos gestores e servidores públicos em suas atividades diárias e na tomada de decisões. A lei orgânica é a norma fundamental do município, espelhando a Constituição Federal em nível local.

(a)

A administração pública municipal deve pautar-se, primordialmente, pela eficiência e economicidade, buscando sempre a redução de custos, mesmo que isso implique em menor acesso da população aos serviços essenciais.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são expressamente previstos na Lei Orgânica de Piratini como norteadores da atuação administrativa, garantindo a transparência e o bom uso dos recursos públicos.

(c)

A Lei Orgânica de Piratini estabelece que a administração pública deve priorizar a discricionariedade dos gestores, permitindo que estes ajam conforme seu melhor julgamento, sem a necessidade de justificar suas decisões perante os órgãos de controle.

(d)

Os princípios administrativos em Piratini se limitam à legalidade e à publicidade, sendo os demais aspectos deixados à interpretação e ao critério dos agentes públicos, visando agilizar os processos decisórios.

(e)

A Lei Orgânica municipal de Piratini foca exclusivamente na organização do poder legislativo, não detalhando os princípios que devem reger a administração pública, os quais são definidos apenas por leis infraconstitucionais.