A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, dedica um capítulo específico à Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. A Assistência Social, em particular, é concebida como direito do cidadão e dever do Estado, voltada à proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, e à amparo à proteção social especial a indivíduos, famílias e comunidades em situação de risco pessoal ou social. Em Birigui (SP), a implementação de políticas de assistência social deve estar em conformidade com os princípios constitucionais. Qual dos princípios abaixo é fundamental para a organização da Assistência Social como direito no Brasil, conforme a Carta Magna?