Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, o promotor de justiça apresentou dados alarmantes sobre o aumento de casos de exploração sexual e trabalho infantil na região. Ele enfatizou a necessidade de ações integradas para garantir os direitos fundamentais desses jovens.

(a)

A doutrina da proteção integral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, necessitando de proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e Estado.

(b)

O ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(c)

A garantia dos direitos da criança e do adolescente envolve a atuação articulada do Conselho Tutelar, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos demais órgãos do sistema de garantia de direitos.

(d)

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é compartilhada entre pais ou responsáveis legais, a comunidade e o poder público, que devem atuar de forma complementar e solidária.

(e)

O trabalho infantil é considerado uma violação dos direitos da criança e do adolescente, sendo proibido para menores de 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos.