Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal para a garantia de direitos e a promoção da inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil. Ao analisar os dispositivos da LBI, um servidor público de Birigui (SP) identifica a importância de sua aplicação em diversas políticas públicas. Qual das alternativas abaixo melhor representa um dos princípios fundamentais da LBI?

(a)

A LBI prevê a criação de instituições segregadas para o atendimento exclusivo de pessoas com deficiência, a fim de garantir um ambiente controlado e especializado.

(b)

A lei assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, garantindo o acesso e a permanência de estudantes com deficiência em escolas regulares, com o suporte necessário.

(c)

A LBI estabelece que a pessoa com deficiência pode ser impedida de participar de atividades sociais, culturais e esportivas se houver risco de sobrecarga para os organizadores.

(d)

O atendimento preferencial a pessoas com deficiência em serviços públicos é facultativo e depende da disponibilidade de tempo dos servidores.

(e)

A LBI permite a cobrança de taxas adicionais em serviços de transporte público para pessoas com deficiência, como forma de cobrir os custos extras de adaptação.