Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público

FC1321660

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Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado pelo governo do Ceará. Ele sabe que existe um instrumento legal que garante seu direito de acesso a esses dados, desde que não se trate de informação sigilosa. Para tanto, ele precisa formalizar um pedido junto ao órgão competente.

(a)

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), pois trata de todos os aspectos relacionados a contratos públicos.

(b)

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), pois visa garantir a transparência na gestão fiscal.

(c)

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pois assegura o direito fundamental de acesso dos cidadãos às informações públicas.

(d)

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), pois visa coibir atos ilegais e irregulares na administração pública.

(e)

Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), pois regula os direitos e deveres dos servidores públicos.