Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Penal

FC1321688

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Um cidadão, ao se deparar com uma notícia sobre o vazamento de dados de milhares de usuários de uma rede social popular, busca entender quais são os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro. Ele deseja saber se a lei visa apenas punir empresas ou se há propósitos mais amplos relacionados à proteção de direitos fundamentais.

(a)

O principal objetivo da LGPD é impedir o tratamento de dados pessoais em qualquer circunstância, exigindo sempre o consentimento expresso do titular para qualquer tipo de coleta ou uso.

(b)

A LGPD tem como foco primordial o impedimento absoluto do compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, visando a criação de silos de informação.

(c)

Um dos objetivos centrais da LGPD é a proteção da privacidade da pessoa natural, garantindo o livre desenvolvimento de sua personalidade e assegurando seus direitos fundamentais de liberdade.

(d)

A lei tem como meta principal fiscalizar o uso de dados pessoais e aplicar sanções criminais severas a empresas que comprovadamente vazarem informações, atuando como um órgão de repressão.

(e)

O escopo da LGPD restringe-se a coibir o tratamento de dados pessoais para fins comerciais, não abrangendo outras esferas de utilização.