Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Penal

FC1321690

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Um indivíduo, ao se sentir lesado por uma decisão de crédito que utilizou seus dados pessoais sem o devido consentimento, procura um advogado para entender as hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais. Ele quer saber em quais situações o tratamento pode ocorrer sem a necessidade de seu consentimento explícito.

(a)

O tratamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento do titular; em nenhuma outra hipótese é lícito o tratamento de tais informações.

(b)

A administração pública pode realizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, mesmo que não haja previsão legal ou regulatória específica para tal compartilhamento.

(c)

O tratamento de dados pessoais pode ocorrer para a proteção do crédito, inclusive quanto à disposição na legislação pertinente, mesmo que prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados.

(d)

Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, o tratamento de dados pessoais é permitido, desde que a anonimização dos dados não seja possível em nenhuma circunstância.

(e)

O tratamento de dados pessoais é permitido para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ou para a execução de contrato do qual o titular seja parte, sem necessidade de consentimento.