Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Ética no Serviço Público / Noções de Direito Penal

FC1321691

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Uma empresa de tecnologia, ao desenvolver um novo aplicativo de saúde, precisa garantir que o tratamento dos dados pessoais coletados esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para isso, a equipe jurídica analisa os fundamentos da legislação, especialmente aqueles que regem o tratamento de dados sensíveis, como informações médicas.

(a)

A autodeterminação informativa é um fundamento da LGPD, permitindo que o titular tenha controle sobre suas informações, mas não se aplica a dados sensíveis como os de saúde.

(b)

A integralidade dos dados pessoais é um fundamento essencial, exigindo que todos os dados sejam mantidos em sua forma original e sem qualquer tipo de alteração ou processamento.

(c)

A LGPD estabelece a autodeterminação informativa como um de seus fundamentos, assegurando ao titular o controle sobre o uso de seus dados, incluindo os sensíveis, para garantir a privacidade.

(d)

A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular é um fundamento secundário, podendo ser flexibilizada em casos de interesse legítimo da empresa.

(e)

A LGPD proíbe incondicionalmente o tratamento de dados pessoais para fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, priorizando sempre o sigilo absoluto.