Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Marilia (SP)

FC1321712

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A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo, qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito Municipal?

(a)

Aprovar, por iniciativa própria, a criação de novas secretarias municipais e a nomeação de seus respectivos titulares.

(b)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(c)

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, sem a necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal.

(d)

Julgar os atos do Poder Legislativo, declarando a inconstitucionalidade de leis municipais.

(e)

Conceder licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, sem a necessidade de observância de normas federais ou estaduais.