Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Marilia (SP)

FC1321715

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O Poder Legislativo do Município de Marília é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. Acerca das atribuições e competências desse poder, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas funções.

(a)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa exclusiva de iniciar o processo de desapropriação de bens imóveis de interesse social, econômico ou urbanístico, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Executivo.

(c)

É dever da Câmara Municipal aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal pode, por iniciativa própria, conceder isenções e anistias fiscais, desde que aprovadas pela maioria simples de seus membros, sem qualquer interferência do Poder Executivo.

(e)

A Câmara Municipal é responsável pela nomeação e exoneração de todos os servidores públicos municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo.