A Lei Orgânica de Marília dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública Municipal, incluindo a observância de normas de direito financeiro. Em relação à elaboração e execução orçamentária, é correto afirmar que o orçamento anual deverá conter o planejamento e o detalhamento das receitas e despesas do município, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e o atendimento às necessidades da população.