Concurso:
MP
A Lei Orgânica de Marília (SP) estabelece as bases para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, definindo suas atribuições, a composição da Câmara e o processo legislativo. Um estudante de direito busca compreender as competências exclusivas dos Vereadores, além de suas funções de fiscalização e controle. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é de competência privativa da Câmara Municipal de Marília?