Concurso:
MP
Um grupo de moradores do bairro Cascata, em Marília (SP), está insatisfeito com a qualidade dos serviços de saneamento básico e solicita informações sobre como podem intervir no planejamento e fiscalização dessas ações. A Lei Orgânica do Município prevê mecanismos de participação cidadã e de controle social. Qual instrumento, previsto na Lei Orgânica, permite que a população apresente sugestões e cobre ações do Poder Público em áreas como saneamento?