Em Marília (SP), a gestão dos bens públicos municipais é um tema de grande relevância para a administração e para a sociedade. A Lei Orgânica do Município estabelece regras claras sobre a utilização, alienação e proteção desses bens, buscando garantir a sua preservação e o interesse público. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica municipal sobre o tema, qual das seguintes afirmativas representa um princípio ou regra aplicável aos bens públicos de Marília?