A Câmara Municipal de Marília (SP) está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e definindo suas competências. Um vereador levanta a questão sobre a necessidade de observar os preceitos da Lei Orgânica do Município quanto à organização dos Poderes e à forma de atuação do Poder Executivo. Qual dispositivo da Lei Orgânica de Marília (SP) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a criação de órgãos municipais?