O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O Título II do Estatuto aborda os Direitos Fundamentais, incluindo o direito à educação, um pilar essencial para o desenvolvimento integral. A correta aplicação desses direitos requer o conhecimento das garantias estabelecidas.