Questões de Concurso

Um cidadão busca informações sobre seus direitos ao utilizar serviços públicos municipais, como transporte e saneamento básico. Ele deseja saber quais garantias possui em relação à qualidade do atendimento e à forma como as reclamações são tratadas. A Lei nº 13.460/2017 visa justamente aprimorar essa relação entre o poder público e o cidadão.

(a)

A lei garante ao usuário o direito a um atendimento que observe os princípios da urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, além da presunção de boa-fé, assegurando prioridade legal para grupos específicos como idosos e pessoas com deficiência.

(b)

A Lei nº 13.460/2017 foca exclusivamente na prestação de serviços de saúde, estabelecendo protocolos rígidos de atendimento e fiscalização para hospitais públicos e privados conveniados.

(c)

O usuário de serviços públicos, segundo a lei, tem direito a ser atendido em qualquer horário, independentemente da ordem de chegada, e pode exigir tratamento diferenciado em relação aos demais cidadãos.

(d)

A lei determina que a administração pública deve priorizar o atendimento a pessoas jurídicas em detrimento de pessoas físicas, visando otimizar a prestação de serviços para empresas.

(e)

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que as reclamações dos usuários só são válidas se apresentadas por escrito e com firma reconhecida, desconsiderando manifestações verbais ou por meios eletrônicos.