Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma lei municipal que restringe severamente o direito de reunião em praças públicas, alega que tal norma viola princípios fundamentais da Constituição Federal. Ele busca um advogado para defender sua tese, argumentando que a legislação infraconstitucional não pode contrariar as garantias individuais consagradas na Carta Magna. A situação apresentada ilustra a interação entre quais ramos do direito?

(a)

Direito Civil e Direito Penal, pois a restrição de reunião pode afetar a liberdade de locomoção e a possibilidade de cometimento de crimes contra a ordem pública.

(b)

Direito do Trabalho e Direito Administrativo, em virtude da relação de emprego público e da atuação discricionária da administração municipal.

(c)

Direito Constitucional e Direito Administrativo, uma vez que a lei municipal, ao atuar no âmbito da administração pública, deve observar os limites impostos pela Constituição.

(d)

Direito Civil e Direito Constitucional, pois a norma municipal pode interferir em direitos civis como a liberdade de expressão e associação, que são garantidos constitucionalmente.

(e)

Direito Tributário e Direito Constitucional, dado que a restrição de reunião poderia impactar a arrecadação de impostos municipais e a repartição de receitas.