Questões de Concurso

Uma prefeitura municipal, ao realizar um concurso público para o preenchimento de vagas no quadro de servidores, decide incluir em seu edital uma cláusula que exige comprovação de residência no município como critério de desempate. Um candidato aprovado, mas não nomeado por conta dessa cláusula, impetra mandado de segurança, alegando violação ao princípio da isonomia e da livre concorrência. Diante desse cenário, analise a legalidade da exigência imposta pelo edital.

(a)

A exigência de residência no município como critério de desempate é legal, pois a administração pública pode estabelecer requisitos adicionais para o provimento de cargos, visando priorizar os munícipes.

(b)

A cláusula é ilegal, pois o princípio da isonomia veda qualquer tipo de distinção entre os candidatos, e a exigência de residência cria uma barreira indevida ao acesso a cargos públicos.

(c)

A exigência é válida, pois o artigo 37 da Constituição Federal permite que a lei estabeleça critérios de preferência para candidatos locais em concursos públicos, visando o desenvolvimento regional.

(d)

A exigência de residência no município como critério de desempate é considerada ilegal, pois viola o princípio da isonomia e o princípio do concurso público, que determinam que o acesso a cargos públicos deve se dar com base na capacidade e mérito do candidato, sem restrições discriminatórias.

(e)

A cláusula é legal apenas se houver previsão expressa em lei municipal que regulamente os concursos públicos, caso contrário, a administração municipal não pode criar tais exigências em edital.