Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial em Lagoa Santa (MG) foi inspecionado pela vigilância sanitária e apresentou irregularidades quanto às condições de higiene e armazenamento de alimentos. O fiscal, com base na Lei Federal nº 6.437/1977 e na RDC ANVISA nº 216/2004, precisa determinar as sanções cabíveis. Considerando o processo administrativo sanitário, assinale a alternativa que descreve corretamente a infração e a penalidade inicial aplicável.

(a)

A falta de higiene adequada na manipulação de alimentos é considerada uma infração sanitária grave, sujeita à multa e interdição parcial do estabelecimento, conforme previsto na legislação.

(b)

O armazenamento inadequado de gêneros alimentícios, que compromete a qualidade e segurança do produto, configura infração de menor gravidade, passível apenas de advertência e orientação para correção.

(c)

A infração de natureza sanitária, como a descrita, pode resultar em advertência, multa, apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos, suspensão de vendas ou fabricação, e cassação de autorização de funcionamento, dependendo da gravidade e reincidência.

(d)

A RDC nº 216/2004 prevê que irregularidades em boas práticas de serviços de alimentação resultam automaticamente na interdição total do estabelecimento, sem a possibilidade de advertência ou multa.

(e)

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que infrações sanitárias são punidas exclusivamente com advertência, sendo as demais penalidades aplicadas apenas em casos de reincidência comprovada em âmbito judicial.