Concurso:
MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", ampliou significativamente os canais de participação da sociedade civil nas decisões políticas e na fiscalização das ações governamentais. Um desses instrumentos permite que a população ratifique ou rejeite uma decisão já tomada pelo poder público sobre um ato legislativo ou administrativo.
