Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais

FC1321887

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A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia dos direitos fundamentais e na promoção da cidadania ativa no Brasil. Ela prevê diversos instrumentos para que os cidadãos possam intervir diretamente nas decisões políticas e fiscalizar o poder público, fortalecendo a democracia.

(a)

A ação popular é um instrumento de democracia direta que permite ao cidadão propor a criação de leis sobre qualquer tema de interesse nacional.

(b)

O plebiscito e o referendo são formas de participação popular que ocorrem após a aprovação de leis ou atos administrativos pelo Congresso Nacional.

(c)

A participação social em conselhos e conferências é um mecanismo que visa garantir o controle popular sobre a formulação e avaliação das políticas públicas.

(d)

O orçamento participativo é um instrumento de controle social que permite apenas a fiscalização dos gastos públicos, sem interferência na alocação de recursos.

(e)

A Constituição de 1988 restringiu a participação cidadã aos períodos eleitorais, limitando o exercício da soberania popular ao voto.