Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, com uma população de 150.000 habitantes, está revisando seu orçamento para o próximo ano fiscal e precisa alocar os recursos destinados à saúde, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012. A prefeitura tem dúvidas sobre a participação do município no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e como esses recursos devem ser aplicados para garantir a integralidade da atenção.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os municípios são isentos de qualquer contribuição para o financiamento do SUS, cabendo exclusivamente à União essa responsabilidade.

(b)

O percentual mínimo de investimento em saúde para os municípios é fixado pela Lei Complementar nº 141/2012, que também define as fontes de receita e as regras para a aplicação dos recursos na atenção básica e especializada.

(c)

A LC 141/2012 permite que os municípios apliquem os recursos de saúde em outras áreas consideradas prioritárias pelo gestor, como educação ou infraestrutura, desde que haja aprovação do conselho de saúde.

(d)

Os recursos de saúde repassados pela União e Estado aos municípios, conforme a LC 141/2012, podem ser livremente utilizados em despesas administrativas gerais, sem a necessidade de vinculação específica a ações de saúde.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que 100% dos recursos de saúde dos municípios devem ser destinados à construção de novos hospitais, proibindo investimentos em atenção primária.