Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC1321986

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, impulsionando a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080/1990 regulamentou os princípios e diretrizes do SUS, definindo suas bases organizacionais e funcionais. Posteriormente, a Lei nº 8.142/1990 complementou o arcabouço legal, abordando o financiamento e a participação da comunidade na gestão do sistema.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu a saúde como um serviço público de caráter estritamente privado, com participação complementar do Estado apenas em casos de falha do mercado.

(b)

A Reforma Sanitária Brasileira, consolidada pelas Leis Orgânicas da Saúde, preconiza a universalidade do acesso, a integralidade da atenção e a equidade, garantindo que todos os cidadãos tenham direito à saúde, independentemente de sua condição socioeconômica.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 determinou que a gestão do SUS seria exclusivamente centralizada na União, sem qualquer participação dos estados, municípios ou da sociedade civil.

(d)

Os princípios da Reforma Sanitária, como a hierarquização e a regionalização, foram introduzidos após a promulgação das leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, não tendo relação com o período anterior à sua criação.