Questões de Concurso

O Hospital Odilon Behrens, como instituição integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), precisa adequar seus procedimentos financeiros e de gestão de recursos. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para o financiamento e a fiscalização dos recursos repassados para a saúde. Considerando o papel do hospital e as diretrizes dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 centraliza a gestão dos recursos da saúde exclusivamente na União, determinando que estados e municípios atuem apenas como repassadores de verbas, sem autonomia para definir prioridades locais.

(b)

A lei prevê a criação de conselhos de saúde em todos os níveis, com responsabilidades na fiscalização da aplicação dos recursos, e estabelece percentuais mínimos de investimento em saúde por parte da União, estados e municípios.

(c)

O financiamento do SUS, conforme a LC 141/2012, é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que devem arcar com todos os custos de saúde, sendo os repasses federais e estaduais considerados apenas complementares e opcionais.

(d)

A Lei Complementar nº 141/2012 permite que os recursos destinados à saúde sejam livremente remanejados para outras áreas do orçamento público, desde que haja aprovação do gestor hospitalar, visando otimizar a aplicação dos fundos.

(e)

Os procedimentos de fiscalização dos recursos do SUS, segundo a LC 141/2012, são de competência exclusiva dos órgãos de controle interno dos hospitais, dispensando a participação de órgãos externos como o Tribunal de Contas da União.