Questões de Concurso

Um servidor público do Hospital Odilon Behrens está estudando a Lei nº 8.080/1990 para orientar os colegas sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele se deparou com a afirmação de que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas que esse dever não exclui a participação da família, da empresa e da sociedade. Diante disso, assinale a alternativa que interpreta corretamente essa disposição legal.

(a)

A afirmação significa que o Estado, em suas esferas municipal, estadual e federal, é o único responsável por garantir o acesso à saúde, isentando a sociedade civil e os indivíduos de qualquer participação ativa na promoção de sua própria saúde.

(b)

A lei estabelece que o dever do Estado em prover as condições de saúde é absoluto e intransferível, cabendo exclusivamente aos órgãos públicos a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

(c)

A disposição legal enfatiza a responsabilidade compartilhada, onde o Estado tem o dever de garantir as condições para o exercício do direito à saúde, mas a família, a empresa e a sociedade também possuem um papel ativo e corresponsável na manutenção da saúde individual e coletiva.

(d)

O termo 'Estado' na lei refere-se apenas ao governo federal, que detém a exclusividade na formulação de políticas de saúde, enquanto os estados e municípios atuam apenas como executores secundários sem autonomia decisória.

(e)

A participação da família e da sociedade é secundária e opcional, dependendo unicamente da vontade individual, e não representa um dever legal ou uma responsabilidade compartilhada na garantia do direito à saúde.