Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1322055

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O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde. Essa determinação confere ao Poder Público prerrogativas específicas.

(a)

A relevância pública das ações e serviços de saúde implica que estes devem ser prestados exclusivamente pelo Poder Público, sendo vedada qualquer participação da iniciativa privada.

(b)

A relevância pública significa que o Estado tem amplos poderes para regulamentar, fiscalizar e controlar todas as ações e serviços de saúde, independentemente de quem os execute, incluindo os privados.

(c)

A relevância pública se restringe à regulamentação, não conferindo ao Poder Público autoridade para fiscalizar ou controlar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.

(d)

Serviços de saúde de relevância pública são aqueles que recebem subsídios diretos do Estado, mas não estão sujeitos à fiscalização ou controle governamental.

(e)

A relevância pública das ações e serviços de saúde permite que o Poder Público intervenha apenas em casos de emergência, sem poder de regulamentação ou fiscalização contínua.