Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1322056

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A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Constituição Federal. Contudo, essa participação é regulamentada e possui limitações específicas.

(a)

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é livre e irrestrita, sem a necessidade de contratos ou convênios com o Poder Público, podendo atuar de forma independente.

(b)

É vedada a participação de empresas com fins lucrativos na assistência à saúde, sendo priorizadas as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos mediante contrato ou convênio.

(c)

O parágrafo segundo do artigo 199 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, mas permite para aquelas sem fins lucrativos.

(d)

Empresas e capitais estrangeiros são livres para participar diretamente na assistência à saúde no país, sem qualquer restrição legal ou constitucional.

(e)

As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, sendo obrigatório que o façam por meio de concessão pública, excluindo-se a possibilidade de contratos ou convênios.