Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e dever do Estado. Em relação à garantia desse direito, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem constitucional.

(a)

A saúde é um direito individual garantido exclusivamente por meio de políticas econômicas, cabendo ao Estado apenas a regulamentação dos serviços privados.

(b)

O direito à saúde é assegurado por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

(c)

O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas essa obrigação se restringe à oferta de serviços curativos, sendo as ações preventivas de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

(d)

A saúde é um direito de todos, mas sua garantia é facultativa ao Estado, dependendo de sua capacidade financeira e discricionariedade administrativa.

(e)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é garantido apenas para cidadãos brasileiros natos, excluindo-se estrangeiros residentes no país.

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