Questões de Concurso

Um município do interior do Rio Grande do Sul, ao planejar suas ações de saúde para o próximo ano, busca garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal. Para tanto, a gestão municipal deve considerar as diretrizes estabelecidas para o Sistema Único de Saúde (SUS), visando a promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

(a)

A garantia do direito à saúde como dever do Estado implica a obrigatoriedade de o ente público cobrir todos os custos de tratamentos médicos particulares, sem qualquer restrição, para assegurar o acesso universal.

(b)

O princípio da integralidade no SUS determina que as ações de saúde devem priorizar apenas os serviços curativos, negligenciando as atividades preventivas para otimizar os recursos.

(c)

A descentralização no SUS, com direção única em cada esfera de governo, é uma diretriz fundamental que visa aproximar a gestão dos serviços da população, permitindo a participação comunitária no controle social.

(d)

A relevância pública das ações e serviços de saúde, conforme o Art. 197 da CF/88, significa que apenas o Poder Público pode executar tais serviços, sendo vedada qualquer participação da iniciativa privada.

(e)

O financiamento do SUS é exclusivamente municipal, com recursos provenientes de impostos locais, não havendo qualquer participação da União ou dos Estados no custeio das ações e serviços de saúde.