Questões de Concurso

A gestão municipal de Conceição do Almeida (BA) está em processo de alocação de recursos para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, com especial atenção ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). É fundamental compreender a legislação que rege este fundo para garantir sua correta aplicação e o cumprimento de seus objetivos.

(a)

O Fundeb, regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, é um fundo de natureza contábil, com o objetivo de promover a equidade na distribuição de recursos entre os entes federativos, sem prever valor mínimo anual por aluno.

(b)

Os recursos do Fundeb podem ser utilizados livremente pela gestão municipal para cobrir qualquer despesa administrativa, inclusive a compra de veículos para uso particular dos gestores.

(c)

A Lei nº 14.113/2020 estabelece que pelo menos 70% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser obrigatoriamente destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(d)

Apenas os municípios com os melhores índices de desempenho educacional têm direito a receber recursos do Fundeb, como forma de incentivo à qualidade.

(e)

O Fundeb é um fundo permanente, criado para substituir o Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e seus recursos são distribuídos com base na arrecadação de impostos federais e estaduais.