Questões de Concurso

O município de Conceição do Almeida (BA), como ente federativo, possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo normas relacionadas à educação em seu território. A observância da legislação municipal é crucial para a gestão e o funcionamento das instituições de ensino. Considerando o contexto municipal, analise a seguinte situação.

(a)

A Câmara Municipal de Conceição do Almeida (BA) aprovou uma lei que estabelece o horário de funcionamento das creches municipais das 7h às 19h, visando atender às necessidades de pais que trabalham em turnos extensos, sem a necessidade de consulta ao Conselho Municipal de Educação.

(b)

Uma nova lei municipal em Conceição do Almeida (BA) determina que todas as escolas da rede municipal deverão adotar um uniforme único, com o brasão do município, sendo a aquisição responsabilidade exclusiva das famílias dos alunos.

(c)

O plano municipal de educação de Conceição do Almeida (BA) estabelece como meta a universalização do atendimento escolar para crianças de 4 e 5 anos, garantindo o acesso e a permanência na educação infantil, com diretrizes claras para a expansão das vagas em creches e pré-escolas.

(d)

A legislação municipal de Conceição do Almeida (BA) proíbe a realização de festas juninas nas escolas públicas, sob o argumento de que tais eventos não estão alinhados ao currículo oficial e representam um gasto desnecessário de recursos.

(e)

Foi sancionada em Conceição do Almeida (BA) uma lei que permite a cobrança de mensalidades nas escolas municipais de ensino fundamental, a fim de complementar o orçamento destinado à educação, com base na autonomia financeira do município.