Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Giruá - RS

FC1322137

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A Câmara Municipal de Giruá, em sessão ordinária, debateu a necessidade de atualizar as normas relativas à organização administrativa do Poder Executivo. Considerando os princípios da Lei Orgânica do Município de Giruá, qual das seguintes competências é privativa do Município e deve ser regulamentada por lei municipal?

(a)

Zelar pela segurança pública em cooperação com os governos estadual e federal.

(b)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como expedir licenças e certidões municipais.

(c)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em colaboração com os demais entes federados.

(d)

Promover programas de habitação e saneamento básico em articulação com o Estado.

(e)

Definir normas gerais de direito urbanístico em conjunto com a União.