Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Giruá - RS
A Lei Orgânica do Município de Giruá (RS) estabelece as bases da organização administrativa e política do município, garantindo sua autonomia. Em relação à competência municipal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que compete privativamente ao município, conforme previsto em sua Lei Orgânica.