Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Giruá - RS
A Câmara Municipal de Giruá (RS) é o órgão responsável pelo Poder Legislativo no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município estabelece suas atribuições, composição e funcionamento. Em relação às atribuições privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações é de sua competência exclusiva?